COMISSÃO DE ÉTICA NO ENSINO E PESQUISA EM ANIMAIS

LEGISLAÇÃO

LEI FEDERAL Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 – Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

LEI ESTADUAL nº 11.977 que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo

CONCEA:  https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/paginas/legislacao.html