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Regimento – CEUA

COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS


A Comissão de Ética no Uso de Animais-CEUA, organizada pela Faculdade de Odontologia de Bauru da Universidade de São Paulo-FOB-USP, é um colegiado interdisciplinar e independente, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criado com a finalidade principal de avaliar, aprovar e acompanhar as atividades de ensino e pesquisa com animais nas dependências da FOB-USP, garantindo atividades acadêmicas dentro dos padrões éticos e, por extensão, monitorar e exigir o cumprimento:

I – da Lei no 11.794 (08/10/2008 – D.O.U. de 09/10/2008), que regulamentou o inciso VII, do § 1o, do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais e revogoua Lei no 6.638 (08/05/1979 – D.O.U. de 10/05/1979);

II – das Resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal-CONCEA, do Ministério de Ciência e Tecnologia-MCT, e seus órgãos assessores.

REGIMENTO